| Projeto: |
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PL 283 07/06/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-283/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0283-2011 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CONVÊNIOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DE PROGRAMAS SOCIAIS MUNICIPAIS NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUN. DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AQUISICAO / ASSISTENCIA SOCIAL / BENS PATRIMONIAIS / CADIN MUNICIPAL / CERTIDAO DE REGULARIDADE FISCAL / CONTRAPARTIDA / CONTRATACAO / CONVENIO / COOPERATIVA / CULTURA / DIRIGENTE / DIVULGACAO / EDITAL / EDUCACAO / ESPORTE / EXECUTIVO ( PODER PUBLICO ) / EXIGENCIA / INADIMPLENCIA / INTERNET / JUDICIARIO / LEGISLATIVO / LIBERACAO / MAO DE OBRA / MEMBROS / MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO / NORMAS / ORGAOS PUBLICOS / PAGAMENTO ANTECIPADO / PARENTE / PESSOA JURIDICA / PMSP / PRESTACAO DE CONTAS / PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE / PROGRAMA SOCIAL / PROIBICAO / PUBLICACAO / RECURSOS FINANCEIROS / REGULARIDADE FISCAL / REPASSE FINANCEIRO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SERVIDOR / SETOR PRIVADO / TERCEIRIZACAO / TERMO DE CONVENIO / TRANSFERENCIA / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1933-2011
ver documento Adms0122-2012
ver documento Educ1576-2013
ver documento Saude2216-2013
ver documento Fin0891-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/06/2011 | Encaminhado em 08/06/2011 | | PESQUISA | Recebido em 08/06/2011 | Encaminhado em 03/10/2011 | | CCJ | Recebido em 04/10/2011 | Encaminhado em 21/12/2011 | | ADM | Recebido em 30/01/2012 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 01/03/2013 | | ADM | Recebido em 04/03/2013 | Encaminhado em 01/04/2013 | | EDUC | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 30/08/2013 | | SAUDE | Recebido em 30/08/2013 | Encaminhado em 21/10/2013 | | FIN | Recebido em 21/10/2013 | Encaminhado em 15/08/2014 | | SGP21 | Recebido em 15/08/2014 | Encaminhado em 18/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 583/2013 de 29/11/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 07/03/2014 atraves do(a) OF ATL 76/14 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações a respeito do pl 283/11, atraves do Documento Recebido nro. 168/2014
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| Encerramento: |
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18/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |